O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados
hoje aos demais trabalhadores
O plenário do Senado aprovou hoje (19), por
unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC
das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada
apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado
pela Câmara dos Deputados.
O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a
ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de
pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de
brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do
Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.
Fonte: Correio Braziliense
