Ministro anulou em definitivo a validade da medida
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| Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: EFE/Joédson Alves |
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (24) a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro (PL) decretada pela CPI da Covid.
Moraes confirmou a decisão liminar dada por ele em novembro do ano passado e suspendeu em definitivo a validade da medida. A devassa foi aprovada pela comissão parlamentar antes do encerramento dos trabalhos.
Em seu despacho, Moraes disse que os dados obtidos não poderiam ser aproveitados, já que a CPI foi encerrada.
– Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo. Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros – escreveu.
Moraes observou também que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem meios próprios para acessar os dados caso julgue necessário.
A cúpula da CPI da Covid chegou a entrar com um recurso para tentar derrubar a liminar de Moraes. A comissão argumentou que o requerimento foi aprovado quando as investigações ainda estavam em curso e que a medida ‘integra-se organicamente’ ao relatório final produzido pelos senadores. O documento sugere o indiciamento do presidente por nove crimes.
Fonte: Pleno News
