Está em tramitação na Câmara Legislativa o Projeto
de Lei 233/2015, que prevê que os contribuintes possam escolher como usar os
créditos do Nota legal. O objetivo é democratizar ainda mais o programa e
permitir que a pessoa escolha ter desconto no IPVA, IPTU ou receber o benefício
em dinheiro.
O PL é de autoria do deputado Professor Israel
(PV), mesmo autor da Lei 4.886/2012, que instituiu a opção em Dinheiro no
programa. “Quero que o contribuinte tenha a liberdade de usar os créditos do
Nota Legal como achar melhor”, explica o parlamentar.
Benefício em dinheiro - O
contribuinte que participa do Nota Legal em Dinheiro poderá realizar a
solicitação de 1 a 30 de junho deste ano. Essa opção está disponível para quem
não tem em seu nome carro ou imóvel. “O Nota Legal em
Dinheiro
democratizou o programa. Agora quem não paga IPVA ou IPTU também participa e
pede sua nota. Prova de que o nosso mandato gera oportunidades para todos”,
afirma o parlamentar.
Para receber os créditos do programa em dinheiro, o
procedimento é o mesmo dos anos anteriores, por meio do site www.notalegal.df.gov.br. Em
2015, mais consumidores indicaram o CPF na hora da compra. Podem receber o
benefício 3,1 milhões de pessoas, com um saldo que soma R$ 52 milhões, segundo
a Secretaria da Fazenda. Em 2014 foram devolvidos R$ 3,3 milhões para 27 mil
contribuintes que indicaram a restituição em conta bancária.
Fonte: Assessoria de Imprensa Professor Israel / Ana Carolina Carvalho – 61 9502-5397 | 61 3342-8236