O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que
devolve às Assembleias Legislativas o poder de avalizar a criação de novos
municípios.
Tal prerrogativa havia
sido suspensa em 1996 por meio de uma emenda constitucional. O texto, proposto
em 2002, também determina critérios para a fusão, incorporação, criação e
desmembramento de municípios. A matéria segue para sanção ou veto da presidente
Dilma Rousseff. ...
De acordo com o relator da
matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta aprovada permitirá a
criação de 188 municípios. Pelas novas regras, para dar início ao rito de
fundação de novas cidades, é necessário o encaminhamento de um
pedido para a
Assembleia Legislativa do estado com apoio de pelo menos 20% do eleitorado da
unidade da federação.
Fonte:
Marcela Mattos-Revista Veja - 17/10/2013
