Em liminar do dia 18 de julho,
o ministro suspendeu alteração na Constituição que previa a criação e
instalação dos tribunais até dezembro deste ano
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou
o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (31/7) pedindo a anulação
da decisão provisória do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que impediu a
criação de quatro novos tribunais federais no país. Em liminar do dia 18 de
julho, o ministro suspendeu alteração na Constituição que previa a criação e
instalação dos tribunais até dezembro deste ano.
Barbosa decidiu o caso na condição de ministro plantonista, pois a Corte estava de recesso no período. Ele atendeu a pedido da Associação Nacional dos
Procuradores Federais (Anpaf). O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que
deverá analisar o pedido da OAB quando o Supremo retomar suas atividades a
partir de quinta-feira (1/8).Barbosa decidiu o caso na condição de ministro plantonista, pois a Corte estava de recesso no período. Ele atendeu a pedido da Associação Nacional dos
Uma das principais articuladoras da proposta dos novos tribunais no Legislativo, a OAB pede ingresso no processo na condição de interessada. Inicialmente, a entidade alega que a Anpaf não tem legitimidade para propor a ação, pois não representa um grupo específico de profissionais.
Para a OAB, o Estado não é obrigado a ampliar a toda a estrutura da Justiça quando expande determinado setor. A entidade alega que a Anpaf busca satisfazer “meros interesses econômicos e corporativos” que não tem relação com a necessidade de ampliar a estrutura da Justiça Federal.
A OAB também alega que a tramitação do projeto foi regular, pois o Congresso tem competência para alterar a estrutura do Judiciário por meio de proposta de emenda à Constituição, especialmente se a alteração for no sentido de expansão do Poder. Ao acatar pedido da Anpaf, Barbosa alegou que a iniciativa sobre os novos tribunais deveria ter partido do Judiciário, sob risco de abrir precedentes para futuras interferências entre os Poderes.
A OAB destaca que a eficiência técnica e econômica da criação de tribunais não pode ser analisada agora no Supremo, pois o tema foi objeto de discussão política no Congresso Nacional desde 2001.
Fonte: Correio Braziliense
