Senador entra com mandado de segurança contra PL

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) protocolar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação pelo Senado do projeto de lei que foi aprovado nesta terça-feira, 23, na Câmara dos Deputados. O PL cria restrições para a criação de novos partidos políticos.

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De acordo com o texto do projeto, será impedido a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário junto com os parlamentares. O projeto já foi protocolado e lido no Senado, onde se transformou no PLC 14/2013. 

"O argumento do nosso mandado de segurança é o abuso de poder legislativo, pois o projeto fere claramente a Constituição Federal", explica Rollemberg, líder do PSB no Senado. "Existem decisões anteriores do STF que

asseguram ao parlamentar o direito de não ser constrangido a participar da apreciação de um projeto claramente inconstitucional", acrescenta. 

Fonte: Guardian Noticias