quarta-feira, 21 de agosto de 2019

HÁ ERROS NO PROCESSO SELETIVO DESTINADO À ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023

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O certame para processo seletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o Quadriênio 2020/2023, edital nº 01, de 30 de maio de 2019, está em andamento mesmo com várias falhas apontadas pelos candidatos.
De início quando o edital nº 1 assinado pela presidente do CDCA ADRIANA BARBOSA ROCHA DE FARIA - Matr.02422477-0, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 04/06/2019, às 14:00, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015, foi publicado com erro nas datas prováveis para entrega de documentos comprobatórios de requisitos data 15/07/2015 a 17/07/2015, podendo ser conferido abaixo;
Cronograma edital nº 1 CDCA
Após esse erro, o CDCA fez uma ratificação no edital nº 2 Ratificando o Edital nº 1 referente a datas proveis para entrega de documentos comprobatórios dos requisitos, vejamos;

Contudo, o edital nº 4 de julho de 2019 teve vários erros no qual não foram corrigidos pelo CDCA;
Referente ao comprovante de residência comprovada de, no mínimo, dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura. Nesse ponto cabe esclarecer dois aspectos;

a.    Primeiro é referente a aceitação de apenas o documento anexo I desse edital como comprovação de residência nos termos da lei nº 4.225/2008, que estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal, conforme modelo constante do Anexo I deste edital. Sendo esse modelo para quem não tem como comprovar residência fixa.

b.    Segunda é referente ao próprio documento que não tem assinatura na própria folha, no qual vários candidatos foram indeferidos apenas por não ter assinado esse comprovante de residência, sendo que o campo para assinatura estava em uma folha em branco, ERRO DA BANCA QUE NÃO FOI SANADO.

O outro problema é sobre a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, onde o CDCA por meio do art. 32, XI, da Resolução Normativa nº 87/2019, no qual editou que apenas instituição cadastrada no CDCA ou no CAS/DF poderia emitir declarações no qual comprovaria que o candidato efetivamente trabalhava na instituição, onde teria que comprovar com contrato remunerado ou voluntariado, contudo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, sustou os efeitos contidos naquele artigo da resolução do CDCA por meio da Lei nº 2.259/2019, vejamos;

DECRETO LEGISLATIVO N°2.259, DE 2019
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Susta os efeitos do art. 32, XI, da Resolução Normativa n°87, de 1° de abril de 2019, que regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, e susta o subitem que trata da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, constante na tabela do item 1.1 do Edital n° 4, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre os documentos comprobatórios da segunda fase, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA, por exorbitarem do poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei n°5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo

Art. 1° Fica sustado o efeito do art. 32, XI, da Resolução Normativa nº 87, de 1° de abril de 2019, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal — COCA, que regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, por exorbitar do poder regulamentar e extrapolar os limites estabelecidos na Lei n°5.294, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2° Fica sustado o subitem que trata da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, constante na tabela do item 1.1 do Edital n°4, de 18 de junho de 2019, editado pelo CDCA, que dispõe sobre os documentos comprobatórios da segunda fase, por exorbitar do poder regulamentar e extrapolar os limites estabelecidos na Lei n° 5.294, de 2014.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente

Nesse ponto o CDCA descumpriu a lei, pois a competência do Poder Legislativo para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua autorização legal está prevista em âmbito federal, pela Constituição Federal no artigo 49, I e em âmbito distrital, pela Lei Orgânica do Distrito Federal no artigo 60, I, II, III, IV, § 3º, IV, vejamos;

"Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
I. - eleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões;
II - dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos;
III - estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes;
IV - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
3 — criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, provê-los, e iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição; (...)"

Portanto, essa lei se encontra judicializada -  AGRAVO INTERNO – PROCESSO Nº 0713732-74.2019.8.07-0000, no gabinete do desembargador Eustáquio de Castro pendente de decisão, pois o CDCA ingressou na Vara de Infância e Juventude pedindo a invalidade da lei, contudo a CLDF recorreu, e em sede liminar havia ganhado para sustar os efeitos do art. 32, XI, da Resolução Normativa n°87, porém, o CDCA juntamente com o MP recorreu e foi indeferido liminarmente deixando novamente a eleição valer com a resolução nº 87 da forma que estava, desrespeitando a casa legislativa que é a casa originaria para criar, vetar, sustar, aprovar decreto do executivo e etc...
O outro problema gravíssimo foi na entrega da documentação, os candidatos aprovados na prova objetiva foram todos convocados por meio do edital nº 7 de 23 de julho de 2019 contendo 46 páginas a  entregar toda a documentação, já mencionada no edital nº 4 de julho de 2019. Os candidatos teria que entregar a documentação via link específico no qual foi aberto para essa finalidade, onde o candidato teria que converter todos os documentos de PDF para IMAGEM, e enviar, porém, não havia ordem para enviou da documentação, os documentos enviados não havia nº de protocolo de entrega, sendo que o candidato deveria presumir que foi, pois não havia como saber se de fato os documentos estavam na base de dados do CEBRASPE. Ao sair o resultado da entrega provisória da documentação no edital nº 8 de 1º de agosto de 2019 contendo apenas 09 folhas, foi uma supressa para todos os candidatos, pois o resultado saiu no dia 02/08 depois das 16:30 em uma sexta – feira não dando chance no recurso administrativo de juntar os documentos que a banca alegava que não havia sido entregue. Nas alegações da banca havia vários motivos de indeferimento, de documento que estava faltando, de certidão que estava positiva  na esfera civil e na esfera criminal, o julgador administrativo não levou em consideração as alegações dos candidatos sobre o enviou das documentações faltantes, e que havia sido entregue pois a finalidade da solicitação dessa documentação era para esse fim, TODOS OS RECURSOS POR FALTA DE DOCUMENTOS FORAM INDEFERIDOS.
De 5.018 de candidatos aprovados a entregar a documentação na 2 fase, foram reprovados 4.172 candidatos, estando apto apenas 846 candidatos a participar das outras fases do concurso, os candidatos ligaram no CEBRASPE, informaram o ocorrido da não entrega da documentação, e mesmo assim a banca organizadora não reconhece o erro do sistema de envio e recepção da documentação. Se for fazer um comparativo de 100% dos candidatos aprovados para entrega da documentação 83,14% foram indeferidos, e ainda a banca não reconhece o erro do sistema de não recepção da documentação.
Alguns candidatos socorreram a via judicial por meio de MANDANDO DE SEGURANÇA para conseguir permanecer no pleito, contudo todas as ações que foram impetradas com essa finalidade foram e estão sendo indeferidas, deixando prevalecer o dano imensurável, irreparável, aos candidatos indeferidos por causa do erro da própria banca.
Essa é a primeira vez que a documentação para as eleições ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal é entregue via link  a uma banca organizadora.
Há erro que poderia ser sanado apenas abrindo novamente o link para os candidatos que faltaram documentos, mesmo assim a banca não faz, alegando que iria causar danos ao erário público. Agora se for feito um cálculo por baixo do valor arrecadado por boleto de inscrição pago apenas dos aprovados para a 2 fase do concurso vai dar R$ 257.925,20 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). E o valor que o GDF vai gastar nessa eleição é de R$ 2.386.728,14 (dois milhões trezentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), para a banca organizadora, podendo ser conferido todas as etapas da licitação para escolher a banca nos links abaixo; 
·         EDITAL SEI-GDF – 25062043 ;
Qual dano que o erário publico vai receber? Pois se já está definido o valor da licitação para a eleição, a banca organizadora arrecadou muito para essa finalidade com o pagamento dos boletos.
Para os candidatos que foram indeferidos por não ter a declaração exigida no edital, mas que trabalha com criança e adolescente o poder judiciário deveria dar a liminar e constar como CANDIDATO SUBJUDICE, pois há ainda uma luz no fim do túnel, O AGRAVO INTERNO – PROCESSO Nº 0713732-74.2019.8.07-0000 QUE TRAMITA NA SEGUNDA ESTANCIA AINDA ESTÁ PENDENTE DECISÃO JUDICIAL, caso a decisão seja para reconhecer a validade da lei distrital e sustar os efeitos da resolução do CDCA, o poder executivo irá se deparar com chuvas e mais chuvas de ação nesse sentido por danos morais, pois são muitos candidatos indeferidos por causa dessa declaração. Ainda assim a banca organizadora, o CDCA, o MP e o GDF estão inertes, deixando na mão 4.172 candidatos indeferidos por ERRO DA PROPRIA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO.
Brasília – DF, 21 de agosto de 2019.
Atenciosamente,

Gleisson Coutinho

Ex- Conselheiro Tutelar






sexta-feira, 2 de agosto de 2019

O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que obriga os pais a apresentar no ato da matricula o cartão de vacina

O Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, sancionou a lei nº 6.345 de 1 de agosto de 2019 de autoria do Deputado Distrital Iolando Almeida no qual obriga os pais ou responsáveis apresentar no ato da matricula ou rematrícula o cartão de vacina devidamente atualizado de acordo com a faixa etária, no caso de descumprimento dessa medida a instituição de ensino publico ou privada deverá de imediato comunicar o fato a unidade básica de saúde responsável pela vacinação, e caso a situação não seja regularizada no prazo de 30 dias a instituição de ensino deverá comunicar o caso ao conselho tutelar para as devidas providencias. Leia a lei na integra abaixo;

LEI Nº 6.345, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 93 da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. As escolas das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal devem exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, devidamente atualizada para a sua faixa etária.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deve ser comunicado à unidade básica de saúde responsável pela vacinação do aluno, para regularização da situação, ficando assegurada a matrícula do aluno.
§ 2º Caso a situação não seja regularizada no prazo de 30 dias, a escola deve comunicar o conselho tutelar para as devidas providências.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.104, de 29 de setembro de 1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 1º de agosto de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA



Fonte: A redação/DODF

Acusado de pedofilia, professor da rede pública do DF é exonerado


Servidor de carreira, o docente perdeu a função por determinação expressa do governador Ibaneis Rocha (MDB)

RENATO ARAÚJO / AGÊNCIA BRASÍLIA
O governador Ibaneis Rocha (MDB) exonerou o coordenador regional de ensino do Recanto das Emas, Afonso Wesley de Medeiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de quarta-feira (31/7), após o chefe do Executivo local tomar conhecimento de que Medeiros é acusado de pedofilia.

terça-feira, 30 de julho de 2019

Seis agentes penitenciários tiveram arma recolhida por violência doméstica


Eles respondem a processos relacionados a crimes contra a Lei Maria da Penha. Desde o início do ano, três policiais civis também tiveram de entregar armas pelo mesmo motivo

Seis agentes de atividades penitenciárias tiveram armas recolhidas por cometerem violência doméstica(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

Desde maio, seis agentes de atividades penitenciárias tiveram as armas recolhidas por responderem a processos relacionados a violência contra mulher. Eles se somam aos três policiais civis que também precisaram entregar as pistolas por terem sido indiciados por crimes cometidos contra a Lei Maria da Penha. Até agora, portanto, pelo menos nove agentes da área da segurança pública foram desarmados por cometerem violência doméstica. 

Na segunda-feira (29/7), o Diário Oficial do Distrito Federal trouxe a publicação da portaria que regulamenta o recolhimento. A medida se aplica a policiais civis, militares, agentes penitenciários ou bombeiros e vai considerar os casos anteriores à publicação do decreto. Antes disso, em 23 de maio de 2019, o governo tinha publicado o decreto que previa o recolhimento.

quinta-feira, 25 de julho de 2019

Supremo reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre

De janeiro a junho deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em 27 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo, que discutem temas como separação, precatórios, saúde e investigação criminal. O número consta no relatório de atividades da corte.

STF reconheceu repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019

Uma das controvérsias diz respeito ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Para o Ministério Público Federal, autor do RE 1.182.189, a OAB, por ser instituição não integrante da administração pública, mas investida de competência pública, deve observar o imperativo constitucional da prestação de contas.

Saúde
O Supremo também vai analisar a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria após a vigência da Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (RE 1.156.197). Os ministros vão analisar também controvérsia relativa à obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers (RE 833.291).

Separação judicial
Na área de Direito de Família, a corte vai decidir se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (RE 1.167.478). O RE foi interposto contra entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de que, com a mudança na Constituição, se um dos cônjuges manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio.

Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las


Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf. 
Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, diz Carf
No caso, o colegiado entendeu que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente. Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. 
"Todos os elementos de prova que instruem o processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de busca e apreensão que levaram à decretação da nulidade", afirma.
Segundo o conselheiro, a conclusão natural e inevitável a que se chega é que as investigações já estavam em curso antes que o Poder Judiciário autorizasse as interceptações telefônicas.
"Razão a mais para que se reconheça que as provas obtidas no cumprimento dos MBAs [mandados] haveriam de ser alcançadas pela ação da Fiscalização Federal no curso dos procedimentos fiscais autorizados em lei, próprios, típicos e inerentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco", defende.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Acordo para aplicativo inédito voltado a egressos é assinado em cerimônia


2019-07-16 Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica – Escritório Social Virtual. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Governo do Distrito Federal assinaram na terça-feira (16/7) acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional. Trata-se da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ desde 2016 para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. As ações de melhoria e expansão do Escritório Social integram o programa Justiça Presente, parceria lançada em janeiro deste ano entre CNJ, agências das Nações Unidas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal no país.

“Temos que superar o pensamento de que aquele que cometeu um delito tenha que ser um pária para a sociedade, porque esse pensamento é incompatível com a Constituição”, afirmou o ministro Dias Toffoli durante solenidade de assinatura na sala de audiências do gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em nome não apenas dos egressos e de seus familiares, mas em prol de toda a sociedade, é que medidas precisam ser garantidas a fim de que essas pessoas possam reconstruir suas trajetórias de vida e contribuir, de forma ativa, para edificar uma nova nação, com menos criminalidade e mais cidadania”, completou.
Para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, é preciso superar a ideia de que as prisões são depósitos de pessoas. “Aqueles que cumprem pena vão voltar às ruas melhores ou piores do que entraram, dependendo do governo e da sociedade. Eu acredito que temos que ter o compromisso com essas pessoas e na ressocialização como única forma de reinserção”, disse.

Nas entrelinhas: Nova esquerda pede passagem

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“Dissidentes do PDT e do PSB podem protagonizar a emergência de uma nova esquerda no Congresso, de caráter democrático e liberal, sem o viés nacionalista e socialista que caracteriza historicamente a esquerda brasileira”

O presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou ontem a suspensão dos oito deputados que votaram a favor da reforma da Previdência contra a orientação do partido: Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP). Todos desafiaram os caciques da legenda, inclusive o ex-governador Ciro Gomes, que exigiu punição dos rebeldes em caráter pedagógico. Segundo ele, os deputados não podem servir a dois senhores, numa referência aos movimentos Acredito e RenovaBR, dos quais fazem parte.

Esses parlamentares são alinhados ao programa de renovação política de alguns movimentos aos quais estão ligados, como Acredito e RenovaBR, antes mesmo de terem se filiado à legenda. É o caso da jovem deputada Tabata Amaral, uma estrela em ascensão na política nacional, que escolheu o PDT como legenda por lhe oferecer melhores condições do que o Cidadania e a Rede para disputar uma vaga de deputada federal por São Paulo. É jogo jogado, ninguém foi enganado.

Casal é condenado por matar a tiros mãe e filho na Rodoviária


Henrique Santos pegou 72 anos de prisão e, a mulher dele, Geovana dos Santos, 20. O crime ocorreu em 4 de julho de 2018, na área central de Brasília

O crime ocorreu por volta das 15h de 4 de julho de 2018, na Rodoviária do Entorno(foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press)

O caso do tiroteio na Rodoviária do Entorno, ao lado do terminal do Plano Piloto, que culminou no duplo homicídio de mãe e filho, além da deixar a filha da vítima ferida, chegou ao fim. O crime ocorrido em 4 de julho de 2018 teve o desfecho nessa terça-feira (16/7), com a condenação do casal acusado do assassinato. O júri decidiu que Henrique Monteiro Gonçalves dos Santos cumprirá 72 anos de prisão e a mulher dele, Geovana Gomes dos Santos, ficará 20 anos detida. 

Segundo as investigações, o crime foi motivado pela disputa de ponto de venda de mercadorias na Rodoviária. As vítimas Maria Célia Rodrigues dos Santos, 38 anos, e o filho dela, Welington Rodrigues Santos da Silva, 22, trabalhavam como ambulantes no local. Uma semana antes do crime, a mulher registrou um boletim de ocorrência na Polícia Militar, afirmando ter sido ameaçada de morte por Henrique, por conta da área onde realizava o comércio de doces e bebidas. 

sexta-feira, 12 de julho de 2019

Previdência: Maia encerra sessão da reforma sem votar todos destaques

LUIS MACEDO (CÂMARA DOS DEPUTADOS)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão de votação de destaques à reforma da Previdência pouco antes das 2h da manhã desta sexta-feira (12/7), após a oposição aprovar a redução do tempo de contribuição dos homens, de 20 para 15 anos. Como os deputados estavam indo embora e havia 461 na Casa, a chance de aprovar qualquer destaque supressivo, que exige 308 votos para ser barrado, era “quase absoluta”, explicou Maia.


Alguns partidos favoráveis à reforma já tinham liberado as bancadas porque “tinham compreendido” que o destaque que reduz o tempo mínimo de contribuição dos homens seria o último a ser analisado, explicou o presidente da Câmara.“A minha intenção era superar esse (destaque) e mais um. Mas não é só por causa de um destaque que nós vamos desorganizar as votações”, argumentou. “Uma parte (dos deputados) estava esgotada pelo trabalho”, acrescentou.

segunda-feira, 8 de julho de 2019

Moro vai tirar licença de uma semana ‘para tratar assuntos particulares’

Ministro, que sofreu desgaste após divulgação de diálogos que mostram que ele orientou os procuradores da Lava Jato, ficará afastado entre os dias 15 e 19

Sergio Moro responde a questionamentos na CCJ do Senado, em junho (Pedro França/Ag. Senado)


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ficará afastado do cargo na próxima semana “para tratar de assuntos particulares”. O período de afastamento do ministro será de 15 a 19 de julho. O despacho presidencial que autoriza a licença de Moro está publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta segunda-feira, 8, sem mais informações sobre os motivos da decisão.

O ministro vem sofrendo desgastes com a divulgação de diálogos que mostram que ele orientou ilegalmente os procuradores da Lava Jato quando era juiz federal da primeira instância em Curitiba. Na edição da semana passada, VEJA em parceria com o The Intercept Brasil revelou conversas inéditas que mostram que Moro avisou Dallagnol que o Ministério Público Federal havia esquecido de incluir uma prova que reforçaria a acusação contra envolvidos na Lava Jato. Em outra mensagem, uma delegada da Polícia Federal diz que Moro pediu para que não houvesse pressa em anexar aos autos uma planilha com nome de políticos com foro privilegiado que poderia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Falsos escândalos não me farão desistir", diz Sérgio Moro ao Correio


Na berlinda por causa das mensagens vazadas dos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato que indicam suposto direcionamento, ministro da Justiça garante que não vai entregar o cargo, se reconhece em alguns diálogos, mas diz que ato contra a investigação é revanchismo

"Pode ter mensagens que tenham ocorrido. Aquela mensagem: 'Confio no ministro do Supremo'. Qual é o problema? Problema nenhum. Mas eu não tenho esse material"(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, 46 anos, atribui o vazamento de mensagens da força-tarefa da Lava-Jato a um revanchismo combinado com a tentativa de anular condenações e impedir novas investigações. “Muita gente teve os interesses contrariados, pessoas poderosas que se envolveram em corrupção”, disse o ex-juiz em entrevista exclusiva ao Correio.

Mesmo na berlinda a partir das críticas de eventual direcionamento eleitoral-partidário da Lava-Jato, o ex-juiz rejeita qualquer possibilidade de deixar o cargo de ministro: “Falsos escândalos não me farão desistir dessa missão”.

Ao todo, foram 70 minutos de conversa, divididos em duas partes. A primeira ocorreu na tarde da última quinta-feira, no quarto andar do Ministério da Justiça, e levou cerca de uma hora. A segunda se deu por telefone, na sexta-feira. “As mensagens foram obtidas por hackers criminosos, podem ter sido adulteradas total ou parcialmente e não foram publicadas a partir do contexto delas.”

Questionado se não se reconhece nas gravações, Moro disse: “Podem ter mensagens que tenham ocorrido. Aquela mensagem: ‘Confio no ministro do Supremo’. Qual é o problema em falar nisso? Nenhum”, considerou. “Mas pode ter uma mexida numa palavra, na própria identificação e na atribuição dessas mensagens. Eu não tenho esse material.”

Em um dos trechos da entrevista, Moro fala sobre as denúncias envolvendo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. “A PF está apurando os fatos e deve chegar a conclusões. E à medida que estão sendo feitas as diligências, (elas) estão sendo informadas ao presidente.” Depois de entrevista de Jair Bolsonaro em que ele falava que teve acesso à investigação — que é sigilosa — uma controvérsia foi instalada. O Ministério da Justiça, em nota, garante que o que foi repassado ao presidente é de conhecimento público.


Com porte de armas questionado, Câmara Legislativa terá curso de tiro




Apesar de considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal, policiais legislativos do Distrito Federal vão receber curso de tiro pago pela Casa. Categoria faz pressão na Esplanada por uma lei que lhe garanta armas

Resolução interna de 2006 concedeu o porte aos agentes e inspetores de polícia da Câmara Legislativa: só assembleias do Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco garantem benefício(foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press - 7/11/16)

A Câmara Legislativa (CLDF) vai contratar uma empresa para treinar seus policiais legislativos para o manuseio de armas de fogo. Uma resolução interna de 2006 concedeu o porte aos agentes e inspetores de polícia da CLDF, mas o benefício é considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal, que entrou com uma Adin contra o texto. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga o tema, a categoria pressiona o Planalto e o Congresso Nacional por uma lei que garanta o benefício a policiais legislativos de todo o país. Hoje, assembleias legislativas de poucos estados, como Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco, garantem o porte a agentes e inspetores.

A Resolução nº 223/2006 da CLDF trouxe detalhes sobre a estrutura, a competência e as atribuições da Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa. O texto também estabelece que “é livre o porte de arma de uso permitido no território do Distrito Federal aos inspetores e agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do presidente da Câmara Legislativa”.

Reforma da Previdência: segunda-feira é marcada por contagem de votos




Alguns partidos defendem o "fechamento de questão", o que significa voto obrigatório sob pena de punição, enquanto a oposição reforça o chamado "kit obstrução". Aposentadoria de policiais é o ponto mais sensível

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) promete colocar a PEC da reforma para apreciação do plenário, em primeiro turno, nesta semana(foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)
Depois de seis meses de muita polêmica e confusão, a reforma da Previdência chega ao plenário com o clima favorável que outros governos tentaram, mas não conseguiram alcançar. Isso não significa que esteja tudo cor-de-rosa. Esta segunda-feira será dedicada à contagem de votos, com alguns partidos defendendo o fechamento de questão em favor da reforma, e a conversas no sentido de buscar um acordo em torno das aposentadorias de policiais, considerado o ponto mais sensível a ser avaliado no plenário separadamente, isto é, um “destaque” a ser colocado em votação depois de aprovado o texto básico.

Nas últimas 24 horas, evoluíram conversas no sentido de retirar essas categorias do texto para que haja um projeto em torno da força nacional de segurança. Assim, dizem alguns líderes, englobaria os segmentos que passaram a semana de plantão na Comissão Especial e saíram derrotados. Qualquer mudança só ocorrerá se houver ampliação do número de votos em favor da reforma. Até aqui, o governo se mostra confiante em ter maioria folgada de 330 votos (leia reportagem nesta página) para aprovar a reforma ainda na terça ou na quarta-feira em primeiro turno e, em seguida, quebrar o interstício (intervalo) para votar os dois turnos esta semana.