quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Tribunal julga inconstitucional decreto que criava cargos na Secretaria da Saúde

Processo: 2014.00.2.012846-3
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O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 02/12, inconstitucional o Decreto 32.418, de 8 de novembro de 2010, que criou cargos em comissão como cargos de chefia, direção e assessoramento superior para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ...

O MPDFT alegou inconstitucionalidade formal do decreto porque foi promovida relevante a reestruturação no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, com a criação de diversos cargos em comissão, muitos dos quais não
se amoldam como cargos de chefia, direção e assessoramento superior, tal como o de “Auditor de Saúde”. O MPDFT afirmou que a reestruturação pretendida deveria ser realizada por meio de lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.

O desembargador relator afirmou que o decreto padece de inconstitucionalidade formal pois a matéria é de competência do governador do DF. “O governador invadiu a competência da Câmara Legislativa do DF. Julgo procedente a ação com efeitos erga omens e ex tunc. As pessoas que foram nomeadas para os cargos criados pelo decreto não têm que devolver os salários, pois agiram de boa-fé e houve a prestação do serviço”, decidiu.

Todos os desembargadores votaram pela inconstitucionalidade do decreto.


Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 02/12/2014 - - 20:29:52