A
medida provisória cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),
uma espécie de novo Refis, que regulariza débitos com a Receita Federal e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto ainda precisa ser votado nos
plenários da Câmara e do Senado
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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| Comissão aprovou a MP 783, que institui um novo programa de regularização tributária. |
A
comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui um novo programa de regularização
tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
Pela
medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa
Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De
acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a
Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos
de juros e multas de mora.
O
deputado Newton Cardoso Jr destacou a importância de iniciativas para
restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente os
empreendedores que geram empregos. “Trabalhos como o desta comissão
permitirão
resgatar alguns desses contribuintes e colocá-los em condição de robustez para
garantir o pagamento de seus tributos. Que a gente possa mudar esta mentalidade
brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”, defendeu.
Audiência
O presidente da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ressaltou o esforço do relator e dos demais parlamentares em ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo. “[Ouvimos] diversas entidades, a Receita Federal, o governo federal, mas, sobretudo, o setor produtivo nacional e valorizamos a participação dos parlamentares, tanto dos deputados federais como dos senadores”, afirmou.
A
comissão mista encaminhou um ofício à Casa Civil solicitando a prorrogação da
MP até setembro, para evitar que ela perca a validade antes da votação nos
Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
Fonte:
Agência Câmara Notícias