O presidente em exercício
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu
nesta terça (22) o prazo de cinco dias para que o Congresso dê explicações
sobre não ter aprovado no prazo os novos critérios de divisão do Fundo de Participação
dos Estados (FPE). Isso porque em 2010 o STF determinou que a
matéria deveria
ser votada no Congresso até, no máximo, o dia 31 de dezembro de 2012 – o que
não aconteceu. ...
Ontem
(21), os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco entraram
com uma ação no Supremo para pedir um prazo maior para que o Legislativo defina
o novo critério e que a regra em vigor seja mantida até lá. Lewandowski
pretende julgar o pedido assim que receber as explicações do Congresso.
Fonte:
Site Cláudio Humberto - 23/01/2013