Ex-ministro
do STF, Carlos Velloso diz que a Câmara está sujeita a penalidades caso
descumpra a decisão sobre cassação de mandatos
No entendimento do ex-ministro do STF Carlos Velloso, a decisão de
cassar o mandato dos parlamentares condenados deve ser acatada pelo presidente
da Câmara. Senão, ele estará sujeito a responder por crimes de
responsabilidade e improbidade administrativa. Embora entenda que caberia ao
Parlamento decidir sobre a cassação, o ex-ministro acredita que a última
palavra sempre caberá ao Supremo. ...
Cabia ao STF decidir pela cassação do mandato de parlamentares?
No meu entendimento, ao Supremo cabia condenar e suspender os direitos políticos e comunicar à Câmara, a quem caberia cassar o mandato. Mas o Supremo teve um entendimento contrário. Então, agora cabe à Câmara cumprir a
E se o presidente da Câmara decidir não cumprir a decisão do STF?
O presidente da Câmara tem que encaminhar para cumprimento, porque fica sujeito a penalidades se não cumprir. Crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e um série de penalidades.
A decisão do STF se sobrepõe num caso como este?
Sim, o guardião da Constituição, da ordem jurídico-constitucional brasileira, é o Supremo. Ao STF cabe dizer o que a Constituição dispõe. É aquela frase do juiz da Suprema Corte americana que se aplica ao STF: a Constituição é aquilo que a Corte Suprema diz que é. Porque cabe ao STF dizer a última palavra a respeito da Constituição.
Essa divergência não deflagra uma crise
institucional?
Se a Câmara não desejar cumprir, pode deflagrar um problema, o que nenhum de nós deseja. Mas isso corre por conta da Câmara, se decidir deflagrar essa questão. Quem perde é a democracia e o regime democrático. Se eu estivesse no Supremo, teria decidido de outra forma, na forma como ficaram os quatro votos vencidos, pois acho que eles estão certos. Mas, já que o Supremo decidiu que caberia a ele cassar os mandatos, então não haveria outra opção.
Se a Câmara não desejar cumprir, pode deflagrar um problema, o que nenhum de nós deseja. Mas isso corre por conta da Câmara, se decidir deflagrar essa questão. Quem perde é a democracia e o regime democrático. Se eu estivesse no Supremo, teria decidido de outra forma, na forma como ficaram os quatro votos vencidos, pois acho que eles estão certos. Mas, já que o Supremo decidiu que caberia a ele cassar os mandatos, então não haveria outra opção.
Por Thiago Herdy
Fonte: O Globo - 18/12/2012