Termina hoje (5) às 19h
o prazo para partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de
registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nos cartórios
eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca que para todos os
cargos deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da
Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam
inelegíveis.
A partir de hoje, os nomes de todos os candidatos devem constar das pesquisas eleitorais, realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado. Também a partir desta quinta os cartórios e as secretarias dos tribunais
eleitorais permanecerão abertos aos
sábados, domingos e feriados, em regime de plantão para atender às demandas
relativas às eleições.A partir de hoje, os nomes de todos os candidatos devem constar das pesquisas eleitorais, realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado. Também a partir desta quinta os cartórios e as secretarias dos tribunais
Decisão tomada pelo TSE em junho deste ano
permite a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais
anteriores reprovadas. As contas de campanha são diferentes das contas
referentes ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores
públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais etc).
Elas são regidas pela Lei 9.504/97, conhecida por Lei das Eleições, que, em seu
texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da
prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados
na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral.
Entretanto, a decisão de junho não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em contas que foram movimentados recursos públicos por secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores a Lei Complementar 135/2010 é aplicada. Nesse caso, as contas são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo.
Entre os casos previstos em lei, são considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
A lei ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição os detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político.
Para conhecer todos os casos de inelegibilidade, acesse a Lei Complementar 135/2010 na íntegra.
Entretanto, a decisão de junho não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em contas que foram movimentados recursos públicos por secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores a Lei Complementar 135/2010 é aplicada. Nesse caso, as contas são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo.
Entre os casos previstos em lei, são considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
A lei ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição os detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político.
Para conhecer todos os casos de inelegibilidade, acesse a Lei Complementar 135/2010 na íntegra.
