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1
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2013.
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2
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Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores
registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício
de 2013 e dá outras providências.
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3
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$1.563.845,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais).
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4
|
|
Reestrutura as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública
à Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
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5
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Dispõe sobre a criação da Gratificação Militar de Segurança
Institucional e dá outras providências.
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6
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Dispõe sobre a reestruturação remuneratória da carreira Auditoria de
Controle Interno do Distrito Federal e dá outras providências.
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7
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Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de
29 de dezembro de 2011.
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8
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Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
do Distrito Federal e dá outras providências.
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9
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Autoriza a cessão de uso de imóvel do Distrito Federal à União, por
intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
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10
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiar
obras de melhoria do sistema viário, equipamentos urbanos e a aquisição de
material rodante para o Veículo Leve sobre trilhos.
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|
11
|
|
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições
financeiras federais, para financiar obras de infraestrutura referentes aos
Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida – CPAC/PMCMV, no âmbito do
Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do
Crescimento.
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12
|
|
Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte
público coletivo do Distrito Federal.
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13
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Institui a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência e
a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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14
|
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Altera a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a
realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências.
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15
|
|
Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na
forma que especifica, e dá outras providências.
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16
|
|
Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras
providências.
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17
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$29.266.500,00 (vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e seis
mil, quinhentos reais).
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|
18
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$87.050.693,00 (oitenta e sete milhões, cinquenta mil, seiscentos e
noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente.
|
|
19
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$31.387.855,00 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e sete
mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).
|
|
20
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$109.921.170,00 (cento e nove milhões, novecentos e vinte e um
mil, cento e setenta reais).
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21
|
|
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$1.090.082,00 (um milhão, noventa mil e oitenta e dois reais).
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22
|
|
Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º,
XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e
nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
dá outras providências.
|
|
23
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$10.138.000,00 (dez milhões, cento e trinta e oito mil reais).
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24
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|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em
feiras livres do Distrito Federal.
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25
|
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Altera art. 1º da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, que dispõe
sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas
sociais no Distrito Federal.
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26
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal e a
Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap publicarem na internet, em tempo
real, todos os pagamentos e as despesas relativos a obras, compras e serviços
relacionados à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol –
FIFA de 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014.
|
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27
|
|
Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do
Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
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28
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Autoriza a doação do imóvel que especifica à União Federal.
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29
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Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$74.313.803,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e treze mil,
oitocentos e três reais).
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|
30
|
|
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e dá outras providências.
|
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31
|
|
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o
Projeto Aviva, realizado pela Catedral de Adoração e Avivamento.
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32
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Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Distrital de
Envelhecimento Ativo – PDEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
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33
|
|
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e dá outras providências.
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34
|
|
Inclui o Dia mundial de Conscientização sobre Doença Falciforme no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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35
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Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$19.196.540,00 (dezenove milhões, cento e noventa e seis mil,
quinhentos e quarenta reais).
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36
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$83.777.750,00 (oitenta e três milhões, setecentos e setenta e sete
mil, setecentos e cinquenta reais).
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|
37
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$68.435.025,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e
cinco mil e vinte e cinco reais).
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38
|
|
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante
do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes
Esportivos Sul – SCES, Trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada pelo
Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
|
|
39
|
|
Fixa diretrizes para o atendimento domiciliar dos pacientes
hospitalizados nas unidades de terapia Intensiva – UTI dos hospitais públicos
do Distrito Federal e dá outras providências.
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40
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|
Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de
dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do
Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o
exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
|
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41
|
|
Desestimula a doação de moeda, dinheiro e demais bens em semáforos.
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42
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Dispõe sobre o oferecimento de curso livre de prevenção ao uso de
crack e outras drogas a professores da rede oficial de ensino do Distrito
Federal.
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43
|
|
Altera a Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, que Suspende a
exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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44
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|
Dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada
por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
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45
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Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação do imóvel que
menciona ao patrimônio da Companhia do metropolitano do Distrito Federal –
METRÔ-DF.
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46
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Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$30.766.947,00 (trinta milhões, setecentos e sessenta e seis
mil, novecentos e quarenta e sete reais).
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47
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Inclui a festa religiosa e cultural Lavagem do Acarajé da Yayá no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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48
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Institui a Semana de Valorização da Pessoa Idosa no calendário oficial
do Distrito Federal.
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49
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Estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora de
serviço, pelos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal e dá
outras providências.
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50
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para
financiar aporte de capital na Companhia Energética de Brasília – CEB e dá
outras providências.
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51
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Altera o art. 2º Lei nº 4.528, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, e dá outras providências.
|
|
52
|
|
Institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências.
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53
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$4.586.763,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil,
setecentos e sessenta e três reais).
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54
|
|
Reestrutura a Carreira Técnica Fazendária do Quadro de Pessoal do
Distrito Federal e dá outras providências.
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55
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$13.409.565,00 (treze milhões, quatrocentos e nove mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais).
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56
|
|
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no
valor de R$79.977.778,00 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e sete
mil, setecentos e setenta e oito reais).
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57
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
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58
|
|
Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por
terceiros em espaços públicos e dá outras providências.
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59
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|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$136.786.979,00 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e
oitenta e seis mil e novecentos e setenta e nove reais).
|
|
60
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$140.890.117,00 (cento e quarenta milhões, oitocentos e noventa
mil, cento e dezessete reais).
|
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61
|
|
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para
financiar os empreendimentos contemplados no Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC Mobilidade Grandes Cidades e dá outras providências.
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62
|
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Altera a Lei nº 4.502, de 20 de setembro de 2010, que Cria a Carreira
Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no Quadro de Pessoal
do Instituto de Defesa do Consumidor – IDC-PROCON/DF.
|
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63
|
|
Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
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64
|
|
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região
Integrada do Distrito Federal e Goiás.
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65
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$29.960.908,00 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta mil,
novecentos e oito reais).
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|
66
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$269.262.735,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e
sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais).
|
|
67
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$80.388.182,00 (oitenta milhões, trezentos e oitenta e oito mil,
cento e oitenta e dois reais).
|
|
68
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$300.054.274,00 (trezentos milhões, cinqüenta e quatro mil,
duzentos e setenta e quatro reais).
|
|
69
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$39.834.925,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e
quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais).
|
|
70
|
|
Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre
oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – Fundefe
e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.
|
|
71
|
|
Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2013, da
Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
|
|
72
|
|
Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se
refere o art. 4º, §§ 1º e 4º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de
1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP do exercício
de 2013, e dá outras providências.
|
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73
|
|
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro.
|
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74
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Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal — SICOR/DF.
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75
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$22.153.496,00 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e três
mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
|
|
76
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$86.752.344,00 (oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e
dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais).
|
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77
|
|
Dispõe sobre as diretrizes para criação de unidades residenciais
urbanas para produção de flores em escala comercial e dá outras providências.
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78
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|
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes no
Distrito Federal.
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|
79
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|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$178.776.197,00 (cento e setenta e oito milhões, setecentos e
setenta e seis mil, cento e noventa e sete reais).
|
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80
|
|
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o evento
religioso Festa de Nossa Senhora Aparecida.
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81
|
|
Estabelece diretrizes para a Política Antipichação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
82
|
|
Dispõe sobre assepsia em instrumentos de trabalho em estabelecimentos
de estética, barbearia, acupuntura e podologia que utilizem equipamentos
potencialmente perfurocortantes e dá outras providências.
|
|
83
|
|
Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito
Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao
acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes
publicitários, e dá outras providências.
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84
|
|
Dispõe sobre o acesso preferencial das pessoas que especifica a
eventos culturais, artísticos, desportivos e similares e dá outras
providências.
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85
|
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Altera a Lei nº 2.809, de 29 de outubro de 2001, que Dispõe sobre a
garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e
escolar na atenção hospitalar no Distrito Federal.
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86
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$31.094.462,00 (trinta e um milhões, noventa e quatro mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais).
|
|
87
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$38.079.902,00 (trinta e oito milhões, setenta e nove mil,
novecentos e dois reais).
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88
|
|
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de vídeo na Estação Rodoviária de Brasília.
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89
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Altera a Lei nº 3.865, de 9 de junho de 2006, que Dispõe sobre a
inclusão da Festa do Divino Espírito Santo - Folia da Cidade no calendário
oficial de eventos do Governo do Distrito Federal.
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90
|
|
Inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, os eventos
relativos aos surdos, na forma que especifica.
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91
|
|
Inclui o Encontro de Produtores Rurais de Planaltina-DF no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal.
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92
|
|
Dispõe sobre o acesso dos estudantes da rede pública de ensino do
Distrito Federal ao patrimônio artístico, cultural, histórico e natural do
Distrito Federal, como estratégia de educação patrimonial e ambiental.
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93
|
|
Obriga os vendedores e expositores de feiras e eventos realizados em
praças ou logradouros públicos a usar coletores de lixo ao lado de suas
barracas ou estandes no âmbito do Distrito Federal.
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94
|
|
Proíbe a afixação de aviso com a reprodução do conteúdo do art. 331 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de forma literal
ou aproximada, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Distrito Federal.
|
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95
|
|
Dispõe sobre medidas de auxílio à pessoa com deficiência em teatros,
cinemas e locais que sediam eventos culturais.
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96
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Cria a Semana de Arte e Cultura de Santa Maria – RA XIII.
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97
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Dispõe sobre a inclusão do Dia Mundial da Síndrome de Down no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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98
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Cria o Dia do Audiovisual Candango, a ser comemorado no dia 22 de
abril.
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99
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Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a
festividade que especifica.
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100
|
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Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do
Cearense.
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101
|
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Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia
dos Vicentinos, a ser comemorado no dia 27 de setembro.
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102
|
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Cria e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia do Líder Comunitário.
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103
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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
a Casa Cor de Brasília.
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104
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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
a Semana da Mobilidade, a ser realizada entre os dias 19 e 25 de setembro.
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105
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Inclui a Cavalgada Portal Minas/DF no calendário oficial de eventos do
Distrito Federal.
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106
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Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do
Agente de Polícia, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
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107
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|
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do
Árbitro Esportivo.
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108
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Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Festa
da Ermida Dom Bosco, a ser comemorada no último domingo do mês de agosto.
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109
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|
Dispõe sobre a denominação da praça pública da Quadra 8 da Área
Reservada na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
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110
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Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em
estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal.
|
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111
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|
Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares
situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada de produtos ou
serviços.
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112
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|
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de
hortifrutigranjeiros geridos pela Centrais de Abastecimento do Distrito
Federal S.A. – CEASA-DF.
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113
|
|
Institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e
Solidária.
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114
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|
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo
único, da Lei nº 4.149, de 2 junho de 2008, que Dispõe sobre quitação e
descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem
parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
|
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115
|
|
Inclui o evento Brasília Multisport no calendário oficial de eventos
do Distrito Federal.
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116
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|
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal –
SIGO/DF.
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117
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2013 e dá outras providências.
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118
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Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$44.956.661,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e
cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais).
|
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119
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Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
|
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120
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$6.835.626,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e vinte e seis reais).
|
|
121
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|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$6.835.626,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e vinte e seis reais).
|
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122
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de
proteção – airbags para motociclista.
|
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123
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Altera a Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, que Dispõe sobre o
comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade
pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal.
|
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124
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|
Dispõe sobre a denominação do Estádio de Futebol do Distrito Federal
localizado no imóvel pertencente ao Distrito Federal – Lote 1 do Setor de
Áreas Isoladas Norte.
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125
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Altera dispositivo da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que
Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,
consolida as normas de proteção e dá outras providências.
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126
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Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, facultando aos
participantes do Programa Nota Legal o recebimento dos créditos por meio de
depósito dos valores em conta corrente ou poupança mantida em instituição do
Sistema Financeiro Nacional, indicada pelo beneficiário.
|
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127
|
|
Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá
outras providências.
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128
|
|
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no
valor de R$14.593.146,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e três mil,
cento e quarenta e seis reais).
|
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129
|
|
Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal.
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130
|
|
Suspende a exigibilidade e concede a remissão e a isenção de débitos
tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública incidente sobre imóveis
pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.
|
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131
|
|
Altera os arts. 47, 70 e 80 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011,
e dá outras providências.
|
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132
|
|
Dispõe sobre a anistia de débitos relativos a multas aplicadas pelo
Poder Público e dá outras providências.
|
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133
|
|
Dispõe sobre o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do
Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
134
|
|
Altera a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, que institui o
Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista e dá outras
providências.
|
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135
|
|
Altera dispositivos da Lei nº 4.451, de 23 de novembro de 2009, que
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no
Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
136
|
|
Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal
com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
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137
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$81.414.604,00 (oitenta e um milhões, quatrocentos e quatorze
mil, seiscentos e quatro reais).
|
|
138
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
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139
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).
|
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140
|
|
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no
valor de R$14.018.700,00 (quatorze milhões, dezoito mil e setecentos reais).
|
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141
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
|
|
142
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$53.499.976,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e noventa
e nove mil, novecentos e setenta e seis reais).
|
|
143
|
|
Altera o quantitativo de cargos da Carreira Atividades em Transportes
Urbanos do Quadro de Pessoal do Transporte Urbano do Distrito Federal —
DFTrans.
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144
|
|
Dispõe sobre a alienação de bem imóvel da administração direta do
Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
145
|
|
Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a
Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
|
|
146
|
|
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do
Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
147
|
|
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no
valor de R$21.334.123,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e quatro
mil, cento e vinte e três reais).
|
|
148
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$80.348.554,00 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e oito
mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais).
|
|
149
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$149.882.605,00 (cento e quarenta e nove milhões, oitocentos e
oitenta e dois mil, seiscentos e cinco reais).
|
|
150
|
|
Altera a Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras
providências.
|
|
151
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$46.601.000,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e um mil
reais).
|
|
152
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$22.897.579,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e
sete mil, quinhentos e setenta e nove reais).
|
|
153
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
|
|
154
|
|
Regulamenta, no Poder Executivo, o art. 19, inciso V, da Lei Orgânica
do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
155
|
|
Altera a Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, que Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências.
|
|
156
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$44.209.115,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e nove mil,
cento e quinze reais).
|
|
157
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$84.150.000,00 (oitenta e quatro milhões, cento e cinquenta mil
reais).
|
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158
|
|
Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal –
FUNDHABI e dá outras providências.
|
|
159
|
|
Inclui o Dia do Uso Racional de Motocicleta no calendário oficial do
Distrito Federal.
|
|
160
|
|
Altera a Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, que Dispõe sobre o
cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem
gratuitamente computadores e máquinas para acesso à internet, no âmbito do
Distrito Federal, conhecidas também como cyber-cafés.
|
|
161
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$307.809.421,00 (trezentos e sete milhões, oitocentos e nove
mil, quatrocentos e vinte e um reais).
|
|
162
|
|
Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo
Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional.
|
|
163
|
|
Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais,
artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e
entretenimento no âmbito do Distrito Federal.
|
|
164
|
|
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e
portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito
Federal.
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|
165
|
|
Institui o dia do Agente de Atividades Penitenciárias no âmbito do
Distrito Federal.
|
|
166
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$30.490.622,00 (trinta milhões, quatrocentos e noventa mil,
seiscentos e vinte e dois reais).
|
|
167
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$24.145.910,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e cinco
mil, novecentos e dez reais).
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|
168
|
|
Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de
colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em
recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva,
no âmbito do Distrito Federal.
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169
|
|
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência
contra a Mulher.
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170
|
|
Institui a Semana Distrital de Prevenção ao Suicídio.
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171
|
|
Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou
coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá
outras providências.
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172
|
|
Institui o Dia do Meteorologista, a ser comemorado no dia 14 de
dezembro de cada ano, e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito
Federal.
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173
|
|
Institui o Dia da Pastoral da Criança no âmbito do Distrito Federal.
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174
|
|
Inclui o Dia do Reggae no calendário oficial de eventos do Distrito
Federal.
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|
175
|
|
Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e
combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino
do Distrito Federal e dá outras providências.
|
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176
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, do
Cenáculo Mariano, realizado anualmente no mês de março pelo Movimento
Sacerdotal Mariano.
|
|
177
|
|
Dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de
doadores voluntários.
|
|
178
|
|
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº
2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário
Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.
|
|
179
|
|
Denomina Avenida Uberdan Cardoso a via pública que especifica.
|
|
180
|
|
Revoga a Lei nº 2.362, de 30 de abril de 1999, que autoriza o Governo
do Distrito Federal a construir estrada de mão dupla ligando a Avenida
Central do Núcleo Bandeirante ao Riacho Fundo I, passando pelo bairro Placa
da Mercedes.
|
|
181
|
|
Inclui no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Delegado de
Polícia, a ser comemorado no dia 3 de dezembro de cada ano.
|
|
182
|
|
Inclui no calendário oficial do Distrito Federal a Festa do Domingão
de São Vicente e dá outras providências.
|
|
183
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Festa
Mariana, realizada pela Paróquia São Paulo, localizada no Incra 8, Região
Administrativa de Brazlândia – RA IV.
|
|
184
|
|
Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o
Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
|
185
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$14.878.850,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e oito
mil, oitocentos e cinquenta reais).
|
|
186
|
|
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e dá outras providências.
|
|
187
|
|
Autoriza a extinção da CAESB Participações S.A., altera a Lei nº
4.704, de 20 dezembro de 2011, e dá outras providências.
|
|
188
|
|
Institui o Dia da Conscientização contra o Bullying no Distrito
Federal.
|
|
189
|
|
Estabelece as diretrizes e os objetivos das políticas para a capoeira
no Distrito Federal.
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|
190
|
|
Dispõe sobre a colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que
utilizam forno de micro-ondas.
|
|
191
|
|
Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas,
avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
192
|
|
Altera o art. 3º da Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, que
Assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão
de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e
desportivos.
|
|
193
|
|
Dispõe sobre denominação de posto comunitário de segurança.
|
|
194
|
|
Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não
destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
|
195
|
|
Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de
câncer de mama.
|
|
196
|
|
Proíbe o uso de violência nos trotes estudantis e estimula a
realização do Trote da Cidadania.
|
|
197
|
|
Dispõe sobre a criação do Banco de Ácido Desoxirribonucleico – DNA de
criminosos sexuais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
198
|
|
Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade
realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do
Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde –
check-up geral.
|
|
199
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$26.689.780,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e
nove mil, setecentos e oitenta reais).
|
|
200
|
|
Dispõe sobre a inclusão do Aberto de Golfe de Brasília no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal.
|
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201
|
|
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito
Federal da Ação Solidária e de Cidadania.
|
|
202
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Festa do
Produtor Rural de Tabatinga, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
|
|
203
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia
Internacional da Água.
|
|
204
|
|
Altera a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, que Institui o
Programa de Fomento à Atividade Atacadista — Proatacadista e dá outras
providências.
|
|
205
|
|
Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação dos imóveis que
menciona ao patrimônio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal –
METRÔ-DF.
|
|
206
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$36.360.126,00 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta mil,
cento e vinte e seis reais).
|
|
207
|
|
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no
valor de R$18.247.809,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e sete mil,
oitocentos e nove reais).
|
|
208
|
|
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no
valor de R$4.990.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa mil reais).
|
|
209
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$9.371.959,00 (nove milhões, trezentos e setenta e um mil,
novecentos e cinquenta e nove reais).
|
|
210
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$69.096.658,00 (sessenta e nove milhões, noventa e seis mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais).
|
|
211
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$456.650.552,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões,
seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
|
|
212
|
|
Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá
outras providências.
|
|
213
|
|
Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos
funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela
Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal.
|
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214
|
|
Dispõe sobre a criação da Feira Cultural no Distrito Federal.
|
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215
|
|
Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para
a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal.
|
|
216
|
|
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$53.060.460,00 (cinquenta e três milhões, sessenta mil,
quatrocentos e sessenta reais).
|
|
217
|
|
Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada
pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007, que Dispõe sobre o sistema de
remuneração dos Deputados Distritais de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, §
2º, da Constituição Federal.
|
|
218
|
|
Dispõe sobre normas específicas pa ra licitação de serviços
continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
|
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219
|
|
Inclui o dia 9 de setembro como o Dia do Administrador no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal.
|
|
220
|
|
Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e
indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.
|
|
221
|
|
Institui a reserva de espaço físico nas feiras realizadas no Distrito
Federal para produtos artesanais locais.
|
|
222
|
|
Reconhece a Via Sacra de Sobradinho II como evento oficial do Distrito
Federal.
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223
|
|
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do
Legislativo.
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224
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Mostra
de Cinema e Vídeo Brasiliense.
|
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225
|
|
Institui o Dia do Sertanejo no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
|
|
226
|
|
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
a Festa das Tribos.
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227
|
|
Dispõe sobre a inclusão do evento que especifica no calendário oficial
de eventos do Distrito Federal.
|
|
228
|
|
Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial do Distrito Federal, o
Dia do Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e Agente de
Atividades Penitenciárias, vitimados em serviço.
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229
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento
religioso Rebanhão.
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|
230
|
|
Institui o Dia do Feirante no âmbito do Distrito Federal.
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231
|
|
Dispõe sobre a inclusão da Corrida de Rua de Águas Claras no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
|
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232
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida
do Fogo.
|
|
233
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a festa
popular denominada Cem por Cento Gospel.
|
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234
|
|
Inclui o Arraiá do Formigão no calendário oficial de eventos do
Distrito Federal.
|
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235
|
|
Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Salão
Internacional de Artesanato.
|
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236
|
|
Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim –
Pró-Prevenção da Doença Renal.
|
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237
|
|
Estabelece diretrizes e objetivos para as Vilas Culturais no Distrito
Federal.
|
|
238
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem
pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos
consumidores recipientes para a coleta do referido material quando
descartados ou inutilizados.
|
|
239
|
|
Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material
pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores
de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos no âmbito do
Distrito Federal.
|
|
240
|
|
Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura
urbana e periurbana no Distrito Federal.
|
|
241
|
|
Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do
cachimbo conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade.
|
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242
|
|
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição
de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal.
|
|
243
|
|
Dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra
a mulher no Distrito Federal.
|
|
244
|
|
Obriga as operadoras de cartão de crédito a prestarem a informação que
especifica e dá outras providências.
|
|
245
|
|
Institui a obrigatoriedade da apresentação da Bandeira Nacional nos
prédios da administração pública direta e indireta, no âmbito do Distrito
Federal.
|
|
246
|
|
Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de
serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
|
|
247
|
|
Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e
sacos plásticos para o acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá
outras providências.
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248
|
|
Institui o Programa de Saúde Preventiva para os Profissionais do
Sistema Público de Ensino do Distrito Federal.
|
|
249
|
|
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
|
|
250
|
|
Proíbe a venda de lentes de contato sem prescrição médica e dá outras
providências.
|
|
251
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama
nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
|
|
252
|
|
Altera a Lei nº 3.399, de 30 de julho de 2004, que inclui no
calendário oficial do Distrito Federal as festividades do Círio de Nazaré de
Brasília e dá outras providências.
|
|
253
|
|
Declara o conjunto estatuário localizado à Quadra 28 da Região
Administrativa do Park Way – RA XXIV Patrimônio Cultural do Distrito Federal.
|
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254
|
|
Dispõe sobre a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal na
internet.
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255
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|
Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa
de Brasília – RA I.
|
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256
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|
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo
nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.
|
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257
|
|
Dispõe sobre a afixação de cartaz que contenha informações sobre as
consequências do uso de anabolizantes nas academias de ginástica e
estabelecimentos similares no Distrito Federal e dá outras providências.
|
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258
|
|
Obriga os Poderes e órgãos da administração pública direta e indireta,
os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos privados
instalados no Distrito Federal a utilizarem e grafarem corretamente o
endereçamento oficial dos logradouros desta Unidade da Federação em suas
publicidades.
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259
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|
Dispõe sobre a disponibilização de informações cadastrais pelos órgãos
de proteção ao crédito, na forma que especifica.
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260
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|
Dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da
Agricultura – PAPA/DF e dá outras providências.
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261
|
|
Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de
Ensino Público do Distrito Federal.
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262
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|
Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito
do Distrito Federal.
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263
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Altera a Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal –
CDCA-DF, e dá outras providências.
|
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264
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|
Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das
feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
|
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265
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|
Altera a redação do art. 7º, § 5º, da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro
de 2004, que Reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito
Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de
13 de novembro de 2001, e dá outras providências.
|
|
266
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Reestrutura a Tabela Remuneratória da carreira Atividades de Trânsito
e da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências.
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Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências.
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